Contrato de licença do utilizador final para software Brother
IMPORTANTE – LEIA ATENTAMENTE
Este contrato de licença do utilizador final (“Contrato”) é um contrato legal entre o utilizador e a Brother Industries, Ltd. (“Brother”), que rege a utilização do software Brother (incluindo manuais do utilizador e documentos eletrónicos associados, como ficheiros de “Ajuda” e “Leia-me”) que será descarregado a partir deste site para o computador ou hardware do utilizador (coletivamente, “SOFTWARE”). Se o utilizador aceitar ficar legalmente vinculado pelos termos deste Contrato, pode descarregar o software disponível neste site de acordo com os termos deste Contrato. Caso não concorde com os termos deste Contrato, considerar-se-á que a Brother não lhe licenciou o SOFTWARE. Neste caso, o utilizador não é autorizado pela Brother e não pode utilizar o SOFTWARE.
| Propriedade | Concessão de licença | EXCLUSÃO DE GARANTIAS | Limitação de responsabilidade | Período de vigência | Política de privacidade | Legislação aplicável | Regulamentos de exportação | Outros termos |
Termos e condições
1. Propriedade

Todos os direitos, titularidade e participações relacionados com o SOFTWARE são propriedade da Brother ou dos seus fornecedores. Os direitos conexos ao SOFTWARE acima expostos são licenciados ao utilizador numa base limitada, como estabelecido no Artigo 2 adiante. Em qualquer caso, esta cláusula não deve ser interpretada de qualquer forma como uma declaração para a cedência ou venda de quaisquer direitos de autor – ou de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual – do SOFTWARE da Brother ao utilizador.

2. Concessão de licença
2.1   A Brother concede ao utilizador uma licença não exclusiva e intransmissível para instalar e utilizar a cópia do SOFTWARE no seu computador ou hardware.
2.2   À exceção do expressamente disposto na alínea 2.1 acima, a Brother não concede ao utilizador qualquer licença relativamente ao SOFTWARE. Salvo na medida do expressamente permitido pela legislação aplicável, o utilizador não pode: (i) modificar o SOFTWARE; (ii) proceder a engenharia inversa, desmontar, descompilar ou utilizar o SOFTWARE para criar qualquer software derivado; (iii) alugar ou sublicenciar o SOFTWARE; ou (iv) disponibilizar publicamente o SOFTWARE para transferência.

3. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO, ESTE SOFTWARE É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, SOB A FORMA VERBAL OU ESCRITA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A BROTHER REJEITA ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO INFRAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS.

4. Limitação de responsabilidade

EM CASO ALGUM PODERÁ A BROTHER SER RESPONSABILIZADA POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, ACESSÓRIOS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO, RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO, INCAPACIDADE DE UTILIZAR OU DOS RESULTADOS DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, COM BASE EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL OU OUTRA. A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DECORRE INTEIRAMENTE POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR. CASO O SOFTWARE APRESENTE UM DEFEITO, O UTILIZADOR ASSUME O CUSTO TOTAL DE QUALQUER MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO OU CORREÇÃO E NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RENUNCIA INCONDICIONALMENTE A TODOS OS DIREITOS ESTATUTÁRIOS OU OUTROS QUE POSSA DETER CONTRA A BROTHER NO QUE SE REFERE A TAL DEFEITO. Não obstante o anterior, os presentes termos não se destinam a limitar os direitos estatutários de um consumidor que não possam ser renunciados nos termos da legislação aplicável.

5. Período de vigência

Este Contrato entrará em vigor assim que o utilizador o aceitar e manter-se-á em vigor, exceto se o utilizador deixar de utilizar o SOFTWARE. No entanto, a Brother pode resolver este Contrato sem aviso prévio.

6. Política de privacidade

Respeitamos a privacidade do utilizador e qualquer recolha ou utilização dos respetivos dados pessoais pela Brother será regida de acordo com a versão mais recente da nossa Política de privacidade; todos os termos e condições dessa Política de privacidade farão parte integrante deste Contrato e aplicar-se-ão ao utilizador em conjunto com os termos e condições deste Contrato.

7. Legislação aplicável

Este Contrato está sujeito e é regido de acordo com a jurisdição do direito japonês. Se alguma cláusula deste Contrato for declarada nula, a mesma será considerada divisível e independente das outras cláusulas do presente Contrato, pelo que a validade das restantes cláusulas e da totalidade do Contrato não será afetada.

8. Regulamentos de exportação

Não poderá usar ou exportar ou reexportar de outra forma o SOFTWARE, exceto se autorizado em conformidade pela lei Japonesa, pela lei dos Estados Unidos e pelas leis da jurisdição em que o SOFTWARE foi obtido.
Em particular, mas sem limitação, o SOFTWARE não pode ser exportado ou reexportado (a) para qualquer país sob embargo dos EUA ou (b) para qualquer pessoa na lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Cidadãos Especialmente Designados ou na Lista de Pessoas interditas do Departamento de Comércio dos EUA ou na Lista de Entidades.
Ao usar o SOFTWARE, declara e garante que não está localizado em nenhum desses países ou listas.
Você declara e garante que não é um cidadão ou está de outra forma localizado numa nação embargada acima referida e que não está proibido de receber o SOFTWARE por nenhuma lei aplicável.

9. Outros termos

Caso o utilizador tenha aceitado ou concordado com quaisquer outros termos e condições propostos pela Brother ou por qualquer licenciante terceiro (“Termos opcionais”) relativamente à utilização do SOFTWARE sujeito a este Contrato, tais Termos opcionais prevalecerão a todos os títulos na medida de qualquer conflito com termos e condições estabelecidos neste Contrato e da inexistência de termos aplicáveis ou correspondentes neste Contrato.