Contrato de Licença de Usuário Final para o Software BROTHER
IMPORTANTE - POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO
Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre você e a Brother Industries, Ltd. ("Brother"), que rege a sua utilização do software Brother (incluindo manuais de usuário e documentos eletrônicos associados, como “ajuda” e “leia-me”) que será descarregado deste site para o seu computador ou hardware (coletivamente "SOFTWARE"). Se você concordar em estar legalmente obrigado a acatar os termos deste EULA, poderá fazer o download do software disponível neste site de acordo com os termos do presente EULA. Se você não concordar com os termos deste EULA, a Brother não lhe concederá qualquer licença relativa ao SOFTWARE. Neste caso, você não tem autorização da Brother para utilizar o SOFTWARE.
Termos e Condições
1. Propriedade

Todos os direitos, titularidade e interesses sobre e com relação ao SOFTWARE são de propriedade da Brother ou de seus fornecedores. Os direitos relativos ao SOFTWARE, anteriormente mencionados, são licenciados a você de forma limitada conforme estabelecido no Artigo 2 a seguir. Em qualquer caso, esta disposição não deverá ser interpretada, de forma alguma, como uma expressão de cessão ou venda de quaisquer direitos autorais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual do SOFTWARE pela Brother para você.

2. Concessão de Licença
2.1   A Brother concede a você uma licença não exclusiva e intransferível para instalar e usar a cópia do SOFTWARE no computador ou hardware.
2.2   Com exceção daquela expressamente estipulada na Seção 2.1 acima, a Brother não concede qualquer outra licença relativa ao SOFTWARE. Exceto quando expressamente permitido pela lei aplicável, você não pode (i) modificar o SOFTWARE, (ii) realizar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou usar o SOFTWARE para criar um software derivado, (iii) alugar ou fazer leasing do SOFTWARE ou (iv) permitir o download do SOFTWARE pelo público.

3. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, ESTE SOFTWARE É FORNECIDO A VOCÊ "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, NA FORMA VERBAL OU ESCRITA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A BROTHER REJEITA ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO INFRAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE.

4. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A BROTHER PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE OPORTUNIDADES COMERCIAIS, PERDA DO USO DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, OU POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO, DECORRENTES DO USO, DA INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO OU DOS RESULTADOS DO USO DO SOFTWARE, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO OU OUTRO. O USO DO SOFTWARE SE DÁ INTEIRAMENTE POR SUA CONTA E RISCO. CASO O SOFTWARE APRESENTE DEFEITOS, VOCÊ ASSUMIRÁ A TOTALIDADE DO CUSTO DE QUALQUER SERVIÇO, REPARO OU CORREÇÃO E, EM CONFORMIDADE COM O PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RENUNCIA INCONDICIONALMENTE A TODOS OS DIREITOS ESTATUTÁRIOS OU OUTROS DIREITOS QUE VOCÊ POSSA DETER CONTRA A BROTHER NO QUE SE REFERE A TAL DEFEITO. Não obstante o supracitado, estes termos não têm como objetivo limitar os direitos estatutários de um consumidor que sejam irrenunciáveis nos termos da lei aplicável.

5. Período de Vigência

Este EULA entrará em vigor mediante sua aceitação e continuará em vigor a menos que você deixe de usar o SOFTWARE. No entanto, a Brother pode rescindir este EULA sem notificação prévia.

6. Política de Privacidade

Nós respeitamos a sua privacidade e qualquer coleta ou uso de seus dados pessoais pela Brother será regido em nossa mais recente Política de Privacidade, e todos os termos e condições desta Política de Privacidade deverão fazer parte deste EULA e se aplicar a você com os termos e condições deste EULA.

7. Leis Aplicáveis

Este EULA é uma versão traduzida em Português do original em idioma Japonês e é regido e controlado sob jurisdição das leis do Japão. Se qualquer uma das disposições deste EULA for declarada nula, essa disposição será considerada separada e independente das outras disposições deste EULA, e a validade das outras disposições e de todo o EULA não será afetada.

8. Regulamentos de Exportação

Salvo expressamente previsto em contrário pelas leis aplicáveis, você não pode exportar ou reexportar o SOFTWARE ou qualquer cópia ou adaptação deste segundo os termos da licença.

9. Outros Termos

Caso você tenha concordado ou aceitado outros termos e condições oferecidos pela Brother ou por outros licenciadores ("Termos opcionais") relativos à utilização do Software coberto por este Contrato, estes Termos Opcionais prevalecerão, em todos os aspectos, em caso de conflito com os termos e condições estabelecidos neste Contrato e em caso de ausência de termos aplicáveis ou correspondentes neste Contrato.