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Documentos regulamentares

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TítuloDescriçãoData de edição
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Declaração de Conformidade
Documento de Declaração de Conformidade
15-09-2022
(9)
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(1.86MB)
PDF
Regulamento (UE) N.º 801/2013 da Comissão
(Inglês)
Informações de conformidade com o regulamento 801/2013 da Comissão
20-01-2017
(A)
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(0.03MB)

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